AREsp 2769472 - DECISAO

AREsp 2769472 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da demonstração de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NATAN ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATAN ROCHA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da demonstração de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.