AREsp 2722732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando, conforme exigido frente à Súmula 7/STJ, como a tese poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando, conforme exigido frente à Súmula 7/STJ, como a tese poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/recuso especial.