AREsp 2812942 - DECISAO

AREsp 2812942 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b", §2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso e, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BELKENIA DE SOUSA LIMA; Agravante: CARLOS SERGIO MORAES NOVAES; Agravante: DENIZE CORREA MOTA; Agravante: FRANCISCA ELIÊDA DA SILVA; Agravante: GARDENILDA RESPLANDES DA SILVA; Agravante: LIVIA DA CONCEICAO COSTA ZAQUEU; Agravante: MARIA ALZIRA RODRIGUES AMORIM; Agravante: PRISCILA ABREU TRINDADE; Agravante: TACITO MORAES REGO SOBRINHO; Agravante: VANDERLUCE SOUSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELKENIA DE SOUSA LIMA

Agravante

CARLOS SERGIO MORAES NOVAES

Agravante

DENIZE CORREA MOTA

Agravante

FRANCISCA ELIÊDA DA SILVA

Agravante

GARDENILDA RESPLANDES DA SILVA

Agravante

LIVIA DA CONCEICAO COSTA ZAQUEU

Agravante

MARIA ALZIRA RODRIGUES AMORIM

Agravante

PRISCILA ABREU TRINDADE

Agravante

TACITO MORAES REGO SOBRINHO

Agravante

VANDERLUCE SOUSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b", §2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso e, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...