AREsp 2817615 - DECISAO

AREsp 2817615 - DECISAO

O recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, por erro na escolha do recurso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso previsto expressamente em lei
  3. 3 Efeito da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, por erro na escolha do recurso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.