AREsp 2826513 - DECISAO

AREsp 2826513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.