AREsp 2816051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao Recurso Especial, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ para inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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