AREsp 2810544 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THOR AUTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THOR AUTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso específico previsto (erro grosseiro)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de improvimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...