AREsp 2803930 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando a parte do decisum relativa a recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo‑se a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDICAO ZUBELA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos

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Parties

FUNDICAO ZUBELA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta‑se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando a parte do decisum relativa a recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo‑se a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.