REsp 2192114 - DECISAO

REsp 2192114 - DECISAO

O Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça mantiveram que a apelação era incabível por ter sido interposta contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença; o recurso adequado seria o agravo de instrumento; não houve fato novo ou argumentação capaz de modificar o entendimento adotado, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GERALDO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Súmulas
Processual Civil Recursos Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento Súmulas

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Parties

GERALDO SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e conformidade da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça mantiveram que a apelação era incabível por ter sido interposta contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença; o recurso adequado seria o agravo de instrumento; não houve fato novo ou argumentação capaz de modificar o entendimento adotado, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se