AREsp 2794479 - DECISAO

AREsp 2794479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível e os honorários foram majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível e os honorários foram majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.