AREsp 2820544 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e incabível o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANE MEIRELES ESSER; Recorrida: Associação dos Proprietários de Automóvel da Região Sul de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIANE MEIRELES ESSER

Agravante

Associação dos Proprietários de Automóvel da Região Sul de Santa Catarina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e incabível o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se