AREsp 2668934 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou que a incidência da Súmula 7/STJ seria inaplicável sem reexame de fatos e provas. Por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da execução, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MILTON CLEMENTE JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MILTON CLEMENTE JUVENAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de admissibilidade por ausência de fundamentação
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não demonstrou que a incidência da Súmula 7/STJ seria inaplicável sem reexame de fatos e provas. Por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da execução, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da execução em favor dos patronos da parte recorrida