AREsp 2866612 - DECISAO

AREsp 2866612 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, que prevê agravo interno como recurso cabível; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MICHEL BONOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

MICHEL BONOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, que prevê agravo interno como recurso cabível; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.