AREsp 2876371 - DECISAO

AREsp 2876371 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal objetiva do recurso cabível
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.