AREsp 2858651 - DECISAO

AREsp 2858651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou instrumento recursal inadequado (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), o que obsta o conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CLAIR AGUSTINHO FLORÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CLAIR AGUSTINHO FLORÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Interposição equivocada do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando cabível agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou instrumento recursal inadequado (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), o que obsta o conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se