AREsp 2861751 - DECISAO

AREsp 2861751 - DECISAO

Ante a expressa previsão do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que necha seguimento a recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DAS GRACAS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDA DAS GRACAS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Ante a expressa previsão do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que necha seguimento a recurso especial por conformidade com repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.