AREsp 2877546 - DECISAO

AREsp 2877546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, quanto à matéria submetida a regime de recursos repetitivos, o meio processual adequado seria agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), de modo que não é cabível agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente repetitivo.

Parties
Agravante: Joel de Paula Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Repetitivos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Repetitivos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Joel de Paula Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no regime de recursos repetitivos (art. 1.040, I, CPC/2015); necessidade de interposição de agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC/2015).
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, sob pena de não conhecimento (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ).
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando a lei prevê recurso específico; impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, quanto à matéria submetida a regime de recursos repetitivos, o meio processual adequado seria agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), de modo que não é cabível agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).