AREsp 2840272 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade à luz do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, de súmulas do STF (menção às Súmulas 282 e 356/256)
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade à luz do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais