AREsp 2791524 - DECISAO

AREsp 2791524 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a alegada incidência da Súmula 280/STF), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.; Órgão a Quo: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a alegada incidência da Súmula 280/STF), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.