AREsp 2905863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.