AREsp 2906602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a via cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não conheceu-se; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DOMITILDES DE FATIMA AVELAR FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOMITILDES DE FATIMA AVELAR FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e impacto sobre a via recursal adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a via cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não conheceu-se; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se