AREsp 2912697 - DECISAO

AREsp 2912697 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar, por exemplo, a Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO CABRAL MAZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO CABRAL MAZIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação ao recurso diverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar, por exemplo, a Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.