AREsp 2906392 - DECISAO

AREsp 2906392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 544, §4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.