AREsp 2904474 - DECISAO

AREsp 2904474 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Agravante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravante: EXPRESSO BRASILIA LTDA; Agravante: HOTEL NACIONAL S/A; Agravante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Agravante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Agravante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Agravante

HOTEL NACIONAL S/A

Agravante

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Agravante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.042 e 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se