AREsp 2825671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e mantida a vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e mantida a vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.