AREsp 2852814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso).
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 932, III do CPC ao agravo interno
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal na impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.