AREsp 2903276 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 905/STJ/Tema 810/STF), fazendo do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC o único recurso cabível; além disso, o STJ não é competente para, em recurso especial, revisar alegada omissão/contradição de natureza constitucional (art. 1.022 do CPC), sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Correção Monetária, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Temas De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Correção Monetária Negativa De Seguimento Repercussão Geral Temas De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 à correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência dos Temas 905/STJ e 810/STF e alcance da modulação de efeitos nas ADI n. 4357 e 4425
  3. 3 Adequação da via recursal interposta (agravo em recurso especial) quando o acórdão recorrido negou seguimento com fundamento em tese repetitiva/repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 905/STJ/Tema 810/STF), fazendo do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC o único recurso cabível; além disso, o STJ não é competente para, em recurso especial, revisar alegada omissão/contradição de natureza constitucional (art. 1.022 do CPC), sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se