AREsp 2918457 - DECISAO

AREsp 2918457 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, o agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; assim, não conheço do presente agravo e determino majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JANAILSON CANDIDO MORAES SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JANAILSON CANDIDO MORAES SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 erro material na inadmissão do recurso especial quanto a parte remanescente
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, o agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido nega seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; assim, não conheço do presente agravo e determino majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.