REsp 2188437 - DECISAO

Por se tratar de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou expedição de RPV sem extinguir a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Recursos, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Precatório/rpv

Processo Civil Execução Recursos Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Precatório/rpv

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do...