AREsp 2961983 - DECISAO

AREsp 2961983 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso manifestamente incabível
  3. 3 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se