AREsp 2928852 - DECISAO

AREsp 2928852 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentar o agravo à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por interposição inadequada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.