AREsp 2983511 - DECISAO

AREsp 2983511 - DECISAO

Por ter a recorrente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, operou-se a preclusão consumativa e invigora o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GISELA DOS PASSOS FALEIRO BUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GISELA DOS PASSOS FALEIRO BUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente de apresentação prévia de embargos de declaração
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, operou-se a preclusão consumativa e invigora o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.