AREsp 2949579 - DECISAO

AREsp 2949579 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese a legislação (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) indica como recurso adequado o agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABRIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: JOSE MAURICIO MORANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABRIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

JOSE MAURICIO MORANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese a legislação (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) indica como recurso adequado o agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.