AREsp 2897553 - DECISAO

AREsp 2897553 - DECISAO

O agravo não conheceu porque as alegações do agravante não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou combate não específico; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não ataque aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de má-fé do servidor e dever de ressarcimento (Tema 1009/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as alegações do agravante não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou combate não específico; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal.