AREsp 3000485 - DECISAO

AREsp 3000485 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado n.77), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (mencionando súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu. Foi determinada também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado n.77), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (mencionando súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu. Foi determinada também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.