AREsp 2961343 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o remédio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a aplicação da fungibilidade não se admite na espécie por falta dos requisitos exigidos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO AGUILERA COMINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.016 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO AGUILERA COMINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.016 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na área penal
  3. 3 Requisitos para aplicação da fungibilidade: interposição no prazo e ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o remédio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a aplicação da fungibilidade não se admite na espécie por falta dos requisitos exigidos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.