AREsp 2949683 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e súmula 83/STJ a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SB-INDUSTRIA,COMERCIO,USINAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SB-INDUSTRIA,COMERCIO,USINAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica a sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 alcance da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e súmula 83/STJ a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.