AREsp 2964355 - DECISAO

AREsp 2964355 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o remédio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo a interposição equivocada do recurso erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO CANDIDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO CANDIDO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o remédio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo a interposição equivocada do recurso erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.