AREsp 2918166 - DECISAO

AREsp 2918166 - DECISAO

Conhecido o agravo apenas para confirmar que o recurso especial não pode ser conhecido, pois houve deserção por ausência do preparo (art. 1.007, §2º, CPC), as razões recursais não impugnaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: M.M. TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

M.M. TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face da deserção por ausência de preparo (art. 1.007, §2º, CPC)
  2. 2 Concessão e indeferimento da gratuidade judiciária e extensão ao preparo do recurso (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo apenas para confirmar que o recurso especial não pode ser conhecido, pois houve deserção por ausência do preparo (art. 1.007, §2º, CPC), as razões recursais não impugnaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.