AREsp 2981634 - DECISAO

AREsp 2981634 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.