AREsp 2943924 - DECISAO

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Como a recorrente apresentou Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, o que impõe o não conhecimento do Recurso Especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARILENA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARILENA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Embargos de Declaração seguida de Recurso Especial contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como causa de não conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente apresentou Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, o que impõe o não conhecimento do Recurso Especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...