AREsp 2995733 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015 e cabimento de agravo interno
  3. 3 Aplicação da regra de não fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.