AREsp 2730602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmula e reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmula e reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada