AREsp 2730602 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmula e reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recursos, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmula e reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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