REsp 2232934 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação Dos Autos
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação dos autos.
Legal Topics: Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Dos Autos

Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação Dos Autos

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do agravo em recurso especial sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação dos autos.

Orders

Determinar a reautuação dos autos
Conhecer do Agravo e converter em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade