AREsp 2977227 - DECISAO

AREsp 2977227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PERICLES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PERICLES RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça