AREsp 2961528 - DECISAO

AREsp 2961528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante previsão dos arts. citados e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não tendo sido impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, e determino-se a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recursos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recursos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante previsão dos arts. citados e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não tendo sido impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, e determino-se a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.