REsp 2235863 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e tendo em vista a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, foi decidido conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Recursos, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determino a reautuação.
Conheço do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.