AREsp 3064188 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não conheceu-se; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA SANGOI; Agravante: ROSANGELA MARTINS CARDOSO FESTAS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIELA SANGOI

Agravante

ROSANGELA MARTINS CARDOSO FESTAS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não conheceu-se; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.