AREsp 3068609 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

BRUNO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível frente à decisão que nega seguimento a recurso especial com base em repetitivo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.