AREsp 3013345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Tempestividade Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Processual Honorários Advocatícios

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais previstos no CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...